Polícia Civil
As Polícias Civis são instituições estaduais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, às quais a Constituição Federal atribui as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais — exceto as militares e aquelas de competência da União.
Se a Polícia Militar atua antes e durante a ocorrência, a Polícia Civil atua depois: é ela quem investiga o crime já cometido, reúne as provas e formaliza o inquérito policial que chegará ao Ministério Público e ao Judiciário. Cada estado tem a sua, subordinada ao respectivo governador.
MISSÃO
- Exercer as funções de polícia judiciária no âmbito do estado.
- Apurar as infrações penais, reunindo os elementos que esclareçam a autoria e a materialidade do crime.
- Atender o cidadão nas delegacias, registrando ocorrências e dando início à investigação.
COMO A POLÍCIA CIVIL ATUA
O trabalho se concentra na investigação criminal e no atendimento nas delegacias:
- Inquérito policial — o procedimento que reúne depoimentos, perícias e documentos para esclarecer um crime e apontar sua autoria.
- Delegacias especializadas — unidades voltadas a temas específicos, como a Delegacia de Defesa da Mulher, a de proteção à criança e ao adolescente, homicídios, roubos e crimes cibernéticos.
- Identificação civil e criminal — a emissão de documentos de identidade e o trabalho técnico com impressões digitais.
- Perícia criminal — o exame técnico do local e dos vestígios. Em vários estados a perícia é um órgão autônomo, fora da estrutura da Polícia Civil.
COMO SE INGRESSA NA CARREIRA
O ingresso é por concurso público estadual. A Polícia Civil não tem carreira única: cada cargo tem seu próprio concurso e seus próprios requisitos.
- Delegado de polícia — exige bacharelado em Direito e, na maioria dos estados, tempo mínimo de atividade jurídica.
- Investigador e escrivão — os cargos do trabalho investigativo e cartorário; a maior parte dos estados exige nível superior.
- Perito criminal, médico-legista e papiloscopista — exigem formação superior específica na área.
As etapas costumam incluir prova objetiva, prova discursiva, teste de aptidão física, exames médicos e psicológicos e investigação social.
Os requisitos mudam de estado para estado: o edital vigente é sempre a referência.
Fonte: Constituição Federal, art. 144, § 4º — planalto.gov.br